Prazo de 60 Dias (Art. 158): Quando começa a contar o tempo para sua defesa?

Você descobriu que sua marca sofreu uma oposição. O susto passou, e agora vem a pergunta prática: “Até que dia eu posso responder?”

No Direito, prazos são fatais. Se você protocolar sua defesa 1 minuto após o encerramento do sistema no último dia, seu documento é rejeitado e sua marca pode ser arquivada por falta de defesa (revelia).

Mas o calendário do INPI tem “pegadinhas”. A data que aparece no sistema nem sempre é a data que o relógio começa a rodar.

Neste artigo, a pinc. explica a matemática do Artigo 158 da LPI para você não perder seu ativo por um erro de contagem.

A Data do Protocolo vs. A Data da Publicação

Aqui ocorre a maior confusão dos empreendedores.

1. Data do Protocolo: É o dia que seu concorrente enviou a oposição. (Exemplo: 01/Dez).
2. Data da Publicação (RPI): É o dia que o INPI avisou ao mundo que a oposição existe. (Exemplo: 15/Dez).

O seu prazo de 60 dias NÃO começa na data do protocolo (01/Dez). Ele começa a contar a partir da Publicação na RPI.

Como a Revista da Propriedade Industrial (RPI) é publicada sempre às terças-feiras, o seu prazo sempre começará a contar numa terça (ou no primeiro dia útil seguinte, se for feriado).

O Artigo 158 da LPI

A regra é clara:

Art. 158. Protocolado o pedido, será publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 (sessenta) dias.

E a contagem segue o Artigo 223:

• Os prazos são contínuos (corridos).
• Inclui sábados, domingos e feriados na contagem.
• Se o dia do vencimento (o dia 60) cair num fim de semana ou feriado nacional, você ganha até o próximo dia útil.

Exemplo Prático de Contagem

Imagine que a oposição foi publicada na RPI nº 2700, no dia 10/06 (Terça-feira).

• Você não conta o dia do começo (10/06).
• Começa a contar do dia seguinte: 11/06 é o Dia 1.
• O Dia 60 cairá em 09/08 (Sábado).
• Como o INPI não funciona sábado, seu prazo final fatal é 11/08 (Segunda-feira).

Parece simples, mas deixar para a última segunda-feira é arriscado. O sistema do INPI pode sair do ar por sobrecarga, e a “instabilidade do sistema” só devolve o prazo se for uma falha geral comprovada pelo próprio Instituto.

O Perigo da “Revelia”

Se você não apresentar a Manifestação (defesa) dentro desses 60 dias, ocorre a Revelia.

Isso significa que o examinador do INPI vai julgar o caso lendo apenas a versão do seu concorrente. É como um julgamento onde só a acusação falou. As chances de você perder a marca (Indeferimento) sobem drasticamente, pois não houve contraponto técnico para defender a distinção da sua marca.

”Recebi o aviso hoje, quanto tempo tenho?”

Se você recebeu um e-mail de monitoramento hoje, verifique o status do Serviço 332 (como ensinamos no artigo anterior).

• Se o status já estiver publicado em RPI: Corra, o prazo já está comendo.
• Se ainda não foi publicado: Você ganhou um “tempo bônus”. Use esses dias antes da publicação oficial para montar uma defesa robusta com calma.

Está na dúvida de quando vence seu prazo? Envie o número do processo e calculamos a data fatal para você.